Disposições Da Seção 115jc Da Lei Do Imposto De Renda » strongerwomanlabs.com
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Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas. 28/11/2019 · PROJETO DE LEI Nº __, de 2.013. Acrescenta Seção e artigo ao Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999, para incluir, dentre as deduções permitidas na declaração de ajuste anual – pessoa física do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os gastos com funeral do contribuinte e seus dependentes. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, conforme entendimento sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 14, desta Seção Especializada em Execução. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014. Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 8 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95 Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. 05/07/2014 · Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como o direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde o seu acometimento. 2.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil coloca à sua disposição o simulador para cálculo do imposto de renda mensal e anual. Após selecionar abaixo a periodicidade mensal ou anual, informe os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Estabelecer em contrato de locação a obrigação do locatário pelo pagamento do imposto de renda de responsabilidade do locatário é legal ainda que seja tributo de natureza pessoal e cuja atribuição do sujeito passivo está expressamente prevista no CTN, ainda que a Lei de Locações preveja a atribuição de repassar ao locatário a. Veja grátis o arquivo legislacao IMPOSTO DE RENDA AFRFB LEGISLACAO enviado para a disciplina de Imposto de Renda Categoria: Resumo - 37060717.

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